O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025, trazendo uma mudança importante para o microempreendedor individual (MEI). A partir de agora, as receitas obtidas pelo CPF do empreendedor também passam a ser somadas às receitas do CNPJ para o cálculo do limite de faturamento anual.
Essa alteração exige atenção redobrada à gestão financeira e ao controle de rendimentos, especialmente para quem realiza atividades tanto como pessoa física quanto jurídica.
A seguir, vamos entender os detalhes da decisão.
O que muda na regra do MEI
Antes da nova norma, o limite de R$ 81 mil anuais considerava apenas o faturamento emitido com o CNPJ. Agora, com a inclusão das receitas em CPF, qualquer valor recebido pelo titular do MEI será contabilizado no total anual.
Na prática, isso significa que atividades realizadas fora da empresa, mesmo eventuais, podem levar ao desenquadramento do regime simplificado.
Por que essa mudança foi feita
A alteração busca corrigir distorções e tornar o regime do MEI mais justo. Antes, alguns empreendedores utilizavam o CPF e o CNPJ para faturar separadamente e, assim, permanecer dentro do limite de receita.
Com a nova regra, a Receita Federal e o CGSN pretendem garantir que o MEI seja usado apenas por negócios realmente de pequeno porte, fortalecendo a transparência e o equilíbrio tributário.
Impactos práticos para o microempreendedor
O principal impacto está no controle de receitas. Em outras palavras, será necessário registrar de forma unificada todos os ganhos, tanto do CPF quanto do CNPJ, para evitar ultrapassar o limite permitido.
Se isso ocorrer, o empreendedor poderá ser desenquadrado automaticamente, migrando para o Simples Nacional ou outro regime, com novas alíquotas e obrigações fiscais.
Além disso, o acúmulo de rendimentos pode afetar planejamento financeiro, preços e benefícios tributários.
Como se adaptar à nova regra
A boa notícia é que há formas simples de se preparar:
- Centralize o controle das receitas
Registre todas as entradas, do CPF e do CNPJ, em um único sistema de gestão financeira.
- Use automação fiscal
Com a Webmania, é possível acompanhar faturamentos em tempo real, emitir notas fiscais e integrar dados diretamente à Receita Federal.
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- Converse com seu contador
Cada caso pode ter particularidades. Um contador atualizado ajuda a planejar a melhor forma de se adequar à nova regra.
- Planeje sua evolução tributária
Se o faturamento tende a crescer, talvez seja hora de migrar para outro regime. Fazer isso com antecedência evita multas e desenquadramentos automáticos.
O que esperar daqui pra frente
A Resolução CGSN nº 183/2025 já está publicada, mas ainda é discutida no Congresso Nacional. Desse modo, algumas entidades defendem ajustes para deixar a norma mais clara ou criar exceções específicas.
Porém, até que novas decisões sejam anunciadas, a regra está valendo. Portanto, o ideal é adequar seu controle financeiro o quanto antes e manter atenção às atualizações oficiais.
Conclusão
Assim, a inclusão da receita em CPF no limite do MEI reforça a importância da educação fiscal e da automação tributária.
Com a ajuda da Webmania, você pode acompanhar regras em tempo real, garantir conformidade e focar no crescimento do seu negócio com segurança!
